A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o Projeto de Lei nº 140/2024, que previa a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal para policiais e bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, agentes socioeducativos e integrantes da polícia científica no Rio Grande do Norte. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira 15 e agora será apreciado pela Assembleia Legislativa.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o Governo do Estado argumenta que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade, por ter sido de iniciativa parlamentar e por criar despesas sem indicar fonte de custeio, além de gerar impactos financeiros não previstos. Segundo o Executivo, a medida também comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte intermunicipal.
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