Prefeitura quita licenciamento anual dos veículos da Secretaria de Transporte e Trânsito
Essa é mais uma ação que reflete o compromisso da Prefeitura com a gestão responsável dos bens públicos e o cumprimento das normas de trânsito.
Publicado em: 18 de julho de 2025Redação | Rádio Nova Litorânea
O município de Guamaré oficializou através do Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 53/2025 o pagamento de R$ 2.770,29 ao Departamento Estadual de Trânsito do RN (DETRAN/RN), para o licenciamento anual dos veículos oficiais da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
A contratação foi feita de forma direta, com base no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que prevê inexigibilidade de licitação em casos onde apenas um fornecedor pode prestar o serviço, como é o caso de órgãos oficiais do Estado.
Por que essa ação é essencial?
O licenciamento anual é obrigatório para que os veículos públicos possam circular legalmente, com segurança e regularidade. Ao manter a frota em dia com as obrigações legais, o município assegura a continuidade dos serviços essenciais de transporte, como apoio às ações de trânsito, transporte escolar, serviços administrativos e deslocamento de equipes.
Essa é mais uma ação que reflete o compromisso da Prefeitura com a gestão responsável dos bens públicos e o cumprimento das normas de trânsito.
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