SANCIONADA POR LULA
O projeto de lei da Antifacção, que aumenta a pena para membros de organizações criminosas e milícias, foi sancionado nesta terça-feira (24) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A nova legislação também torna mais simples a apreensão de bens de pessoas envolvidas nesses grupos.
De acordo com a lei, são consideradas organizações criminosas os grupos formados por três ou mais pessoas que recorrem à violência, à grave ameaça ou à coação para dominar territórios, intimidar comunidades ou pressionar autoridades.
Os grupos que atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais também serão enquadrados como organização criminosa.
Com a nova lei, os líderes de organizações criminosas cumprirão pena ou prisão preventiva em presídios de segurança máxima, e não terão direito a anistia, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, deverão cumprir até 85% da pena em regime fechado antes de ter direito à progressão de pena.
A norma impede que detentos ligados a organizações criminosas, mesmo sem condenação definitiva, exerçam o direito de voto. O texto também restringe benefícios, como impedir que familiares de faccionados presos recebam auxílio-reclusão
Ao sancionar a lei, Lula afirmou que o Brasil possui capacidade investigativa para enfrentar o crime organizado e destacou a experiência da Polícia Federal (PF) no combate ao tráfico de drogas, de armas e à lavagem de dinheiro.
(Foto: Agência Conselho Nacional de Justica/CNJ)
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