A chamada Lei Antifacção, sancionada em 24 de março de 2026, amplia os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado, endurece as punições para lideranças criminosas e limita a concessão de benefícios penais em determinadas situações.
Entre as mudanças, a nova legislação também prevê a perda do direito de voto para detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham ligação comprovada com organizações criminosas.
Essa restrição foi incluída por meio de uma emenda do deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS), aprovada pela Câmara em novembro de 2025. Na época, defensores da medida argumentaram que a condição de custódia é incompatível com o exercício de direitos políticos, enquanto críticos levantaram preocupações sobre possíveis violações a princípios constitucionais, como a presunção de inocência.
Com a sanção da lei, o debate sobre os limites entre segurança pública, direitos políticos e garantias individuais volta a ganhar destaque, especialmente diante da proximidade das eleições de 2026.
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