O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) um julgamento em que deverá estabelecer seu próprio esquema de regulação das redes sociais, atropelando o Congresso e preparando terreno para um regime mais rigoroso de censura no Brasil.
O julgamento será reaberto com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista em dezembro do ano passado. O foco está na análise da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que hoje impede a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros sem ordem judicial.
Nos últimos anos, ao comentar o julgamento em questão, juristas têm repetido o beabá da tripartição dos Poderes: não é prerrogativa do Judiciário legislar, o que torna ilegal a derrubada do Marco Civil e a criação de novas regras para a internet.
Ao responder à acusação de invasão de competência na semana passada, o presidente do tribunal, Luís Roberto Barroso, já deixou quase evidente qual será a direção que ele e a maioria de seus colegas devem tomar no julgamento: "O STF esperou por muitos anos a aprovação de legislação pelo Congresso. A lei não veio, mas nós temos casos para julgar".
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📸Foto: Gustavo Moreno/STF
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