O governo de Javier Milei tornou pública a intenção de modificar o regime penal argentino, propondo a redução da idade de responsabilização criminal para 13 anos.
A proposta integra um conjunto mais amplo de reformas voltadas à área de segurança pública, com foco declarado no enfrentamento da criminalidade envolvendo adolescentes.
Pela regra atualmente em vigor na Argentina, a responsabilização penal plena começa apenas aos 16 anos, conforme o regime estabelecido pela Lei 22.278, que regula o sistema penal juvenil.
A mudança defendida pela gestão Milei pretende permitir que menores a partir dos 13 anos, quando envolvidos em crimes considerados graves, possam responder perante a Justiça criminal, deixando de ser tratados exclusivamente sob a lógica da inimputabilidade.
A argumentação central do governo sustenta que a natureza do delito deve prevalecer sobre a idade do autor na definição da resposta estatal. Segundo essa linha de raciocínio, condutas equiparáveis às praticadas por adultos deveriam receber tratamento semelhante, sobretudo em casos de homicídios, estupros e outros crimes de alto impacto social.
A frase repetida por aliados do presidente resume essa visão: ato de adulto, consequência de adulto. Defensores da proposta afirmam que a alteração pode contribuir para romper o que classificam como sensação de impunidade, além de funcionar como mecanismo de dissuasão.
Também alegam que grupos criminosos se aproveitam da menoridade para recrutar adolescentes, justamente por saberem que a legislação atual impõe limites mais brandos à responsabilização.
Por outro lado, organizações de direitos humanos e especialistas em direito penal juvenil alertam que a redução da maioridade penal não resolve as causas estruturais da violência, como exclusão social, evasão escolar e falta de políticas públicas voltadas à infância.
Esses setores defendem o fortalecimento de medidas socioeducativas e programas de prevenção, em vez da ampliação do sistema punitivo.
O debate reacende uma discussão histórica na Argentina sobre qual deve ser o equilíbrio entre proteção integral ao adolescente e resposta firme do Estado diante de crimes graves.
Caso avance no Congresso, a proposta poderá provocar uma das mais profundas mudanças no sistema penal juvenil argentino das últimas décadas.
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