Hoje fizemos história.
Protocolamos no STF o maior pedido coletivo de impeachment já apresentado contra ministros de Estado. Um verdadeiro IMPEACHMAÇO contra 16 ministros do governo Lula por crime de responsabilidade.
Foram identificados mais de 54 requerimentos de informação não respondidos dentro do prazo constitucional, ou respondidos com atraso. Isso não é detalhe burocrático. Isso impede e enfraquece o nosso papel fundamental de fiscalização.
A Constituição é clara: ministro tem 30 dias para prestar esclarecimentos ao Congresso. Sem resposta no prazo, a própria Constituição prevê a consequência.
Como o Parlamento poderá investigar com profundidade possíveis casos de corrupção, falhas administrativas ou descaso com recursos públicos se o próprio governo dificulta o acesso às informações? Quando quase metade dos ministros adota essa conduta, não se trata de erro isolado, mas de padrão.
Se um cidadão ignora uma intimação, há consequência. Para ministros também deve haver.
Não estamos brincando de fiscalizar. Requerimento oficial é instrumento constitucional de controle. Normalizar o silêncio ou o atraso é enfraquecer o Congresso e prejudicar o povo brasileiro, que tem o direito de saber como o seu dinheiro está sendo administrado.
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