Kosseff e Mchangama alegam não poder falar sobre a legislação brasileira. Porém, Alexandre de Moraes continuamente cita tanto a jurisprudência norte-americana quanto a obra do filósofo liberal John Stuart Mill — não para defender a liberdade de expressão, mas sempre para relevar atos de censura.
Para os juristas, a atuação de Alexandre de Moraes conflita com princípios fundamentais do liberalismo clássico e com os marcos jurídicos que sustentam a liberdade de expressão em democracias ocidentais. Os especialistas argumentam que a liberdade de expressão é um pilar central para qualquer regime democrático saudável e que, quando autoridades judiciais assumem poderes arbitrários para definir o que pode ou não ser dito, abre-se um precedente perigoso para a repressão política disfarçada de defesa institucional.
O caso mais recente que ilustra essa abordagem, segundo os especialistas, é a suspensão da plataforma Rumble no Brasil. Os juristas veem tal medida como um exemplo claro de censura institucionalizada pelo subterfúgio de, alegadamente, “proteger a democracia” — justamente censurando opiniões de que o ministro do STF pessoalmente não goste. Para Kosseff e Mchangama, essa decisão insere-se em um contexto mais amplo de controle do espaço público e da dinâmica política por meio do Poder Judiciário, levantando sérias preocupações sobre a separação de Poderes e o papel do Estado na regulação da informação — o que pode ser considerado, justamente, como um risco à democracia.
Os superpoderes de Alexandre de Moraes
Os juristas destacam que Alexandre de Moraes “recebeu” uma ampliação significativa de seu poder de decisão sobre o que pode ou não ser dito no Brasil a partir do TSE — sem saberem que o próprio Alexandre de Moraes, junto de outros ministros do TSE, como Carmen Lúcia, votaram para ampliar seus próprios poderes sem nenhuma lei que os permitisse, e ainda confessando ser censura.
Inicialmente responsável por investigações sobre supostas “fake news”, inexistentes no ordenamento jurídico brasileiro, o ministro expandiu seu próprio poder de investigador, delegado, juiz e suposta vítima para abranger praticamente qualquer manifestação que, a seu bel-prazer, possa ser considerada uma “ameaça às instituições ou aos próprios magistrados do Supremo Tribunal Federal”. Esse movimento, segundo os especialistas, levanta sérias questões sobre a independência do Judiciário e o risco de que decisões sejam guiadas por motivações políticas dos próprios ministros, ao invés de princípios legais.
A crítica dos juristas enfatiza que essa concentração de poder culminou na recente suspensão da plataforma Rumble, uma medida tomada após a reativação da conta do influenciador Allan dos Santos, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro. O argumento utilizado por Moraes foi o de que a plataforma permitiria a “disseminação maciça de desinformação”, supostamente “colocando a democracia em risco”, mesmo que nenhuma democracia esteja em risco por conta da liberdade das pessoas de emitirem suas opiniões em plataformas.
Para Kosseff e Mchangama, essa justificativa representa uma inversão dos princípios da liberdade de expressão, já que, em regimes democráticos, o combate a discursos considerados problemáticos deve ocorrer por meio do debate público, e não pela censura estatal. Eles argumentam que a decisão de Moraes estabelece um precedente preocupante para o controle da informação no Brasil. Os especialistas destacam ainda que esse modelo de censura tende a se expandir progressivamente, criando uma cultura de conformidade ideológica imposta pela opinião pessoal de burocratas que controlem o Judiciário.
Revista Oeste
